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REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS

 

Abertura

Alteração

Encerramento

Atualização de Escrituras em atraso

Certidões

Contratos

Imposto de Renda Física

Imposto de Renda Jurídica


A legislação, para fins previdenciarios, classifica como empresa a firma individual e a sociedade que tenha ou não fins lucrativos. Também fazem parte deste conceito os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e as fundações governamentais em todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios. São equiparados a empresa: O contribuinte individual quando contratar prestação de serviço de um terceiro; as cooperativas de trabalho; associações e outras entidades, inclusive missões diplomáticas e consulares estrangeiras; e  templos religiosos. E ainda: o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra, além do proprietário de construção civil.